Apelação. Ordinária de reparação de danos materiais e morais.

Agravo retido que se rejeita: os elementos constantes dos autos bastaram à formação do convencimento do juiz.

Direito penal. Falsa identidade (artigo 307, Código Penal). Crime configurado.

Ação de obrigação de fazer para cumprir o dever político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de tutela de urgência. Tratamento de saúde ao Requerente, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão em Agravo Regimental não conhecido

Processual Penal.

Requerimento marca início de benefício por incapacidade

Se a prova pericial aponta que o solicitante de benefício por incapacidade física já apresentava o problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício

Reclamação questiona prescrição trienal em ação indenizatória contra a fazenda pública

O STJ admitiu o processamento da reclamação contra a decisão que extinguiu uma ação indenizatória em face da fazenda pública, aplicando o prazo prescricional de três anos

Ministro admite reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV

Justiça tem recebido muitas reclamações dos servidores públicos sobre a prescrição de vencimentos para URV

Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial

Justiça admitiu reclamação do autor que pediu a suspensão da tramitação do processo de execução provisória do julgado

Comprovante de ITR é considerado pela Turma Nacional prova para aposentadoria rural

Ação de indenização por danos morais. Preliminar levantada em contra-razões de recurso. Alegação de inobservância pelo apelante do princípio da dialeticidade.

Supremo arquiva ação ajuizada pela Brasil Telecom S/A. Veja a íntegra da decisão

Banco é condenado a pagar 500 mil reais por danos morais coletivos

Sentença Trabalhista.

Empregadoras em Frutal são condenadas por dispensa de professor no início do semestre letivo

Para o desembargador relator Sebastião Geraldo de Oliveira, as empregadoras têm que cumprir a norma coletiva aplicável, que prevê, nesses casos, o pagamento de indenização.

EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

A imposição de filtro de relevância para os Recursos Especiais calcado na importância da questão federal infraconstitucional, poderá gerar a diminuição de recursos no STJ.

TRT-SP condena Empório Vip a indenizar por anotação de dispensa por justa causa na CTPS

A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador por dispensa que configurou prática discriminatória

Aviso prévio de até 90 dias começa a valer nesta quinta

O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos

Vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização de produtos tem direito a adicional

Nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, a empresa ficará obrigada ao pagamento do adicional de um décimo da remuneração mensal do empregado

Empregados desligados da empresa devem receber participação nos lucros proporcional ao período trabalhado no ano base

De acordo com as observações do relator, não existe na cláusula 7ª do ACT 08/09 a previsão alegada pela indústria de bebidas

Dispensa discriminatória.

Punição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.

Relação de emprego envolvendo policial militar é reconhecida pela 10ª Câmarca

Relator cita jurisprudência do TST que admite o fato, independentemente de eventual penalidade disciplinar no âmbito da Corporação estatal.